TJ-MG nega recurso de Aécio Neves em ação por desvio de R$ 4,3 bilhões da saúde
Foto: Reprodução
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, por três votos a zero, que o senador Aécio Neves continua réu em uma ação civil por improbidade administrativa. O Ministério Público de Minas Gerais moveu uma ação contra Aécio Neves pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da saúde de Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional para financiamento do sistema público de saúde entre 2003 e 2008, quando foi governador de Minas Gerais. O julgamento do mérito da ação deve acontecer ainda este ano, e se for condenado, o senador ficará inelegível. Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso interposto por Aécio Neves para que a ação fosse extinta. Os desembargadores entenderam que a ação é legítima, já que não foi cumprida a aplicação mínima de 12% da receita do Estado na Saúde. Para os magistrados da Corte mineira, a atitude do ex-governador fere os princípios da administração pública. Aécio sustentou no recurso que não houve qualquer transferência de recurso para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para investimentos em saneamento básico, e que as obras de saneamento foram realizadas com recursos do próprio órgão. De acordo com o MP-MG, a utilização de valores das tarifas da Copasa como investimento em saúde pública é uma manobra para cumprir o piso constitucional para a Saúde.
http://fontelegitima.blogspot.com.br/2013/05/do-blog-oni-presente-o-aposentado.html
http://fontelegitima.blogspot.com.br/2013/05/do-blog-oni-presente-o-aposentado.html
